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01 DE ABRIL DE 2024
Artigo – Novo entendimento do STJ muda requisitos para execução de contratos de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária

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01 DE ABRIL DE 2024
Inventário: STJ dispensa herdeiro de justificar ação de prestar contas

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01 DE ABRIL DE 2024
Artigo – Do afastamento da separação legal de bens aos maiores de 70 anos por termo declaratório de união estável

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01 DE ABRIL DE 2024
Comissão faz esforço concentrado no Senado para votar Código Civil

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01 DE ABRIL DE 2024
Artigo – Uso do princípio da anterioridade tributária no planejamento patrimonial

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